TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

550 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Princípios fundamentais da Administração Pública – Ac. 12/12. Privação da liberdade – Ac. 54/12; Ac. 218/12. Processo civil: Ação declarativa – Ac. 213/12. Ação executiva – Ac. 213/12. Agente de execução – Ac. 199/12. Contagem do prazo – Ac. 33/12. Direito ao recurso – Ac. 164/12; Ac. 213/12. Ónus processual – Ac. 33/12. Prazo dos atos processuais – Ac. 33/12. Recurso de agravo – Ac. 164/12. Processo constitucional: Fiscalização abstrata da constitucionalidade e da legalidade – Ac. 25/12; Ac. 88/12; Ac. 89/12; Ac. 187/12. Fiscalização concreta da constitucionalidade: Admissibilidade do recurso – Ac. 107/12. Aplicação da constituição no tempo – Ac. 108/12. Aplicação de norma arguida de inconstitucionalidade – Ac. 11/12; Ac. 21/12; Ac. 73/12; Ac. 107/12; Ac. 109/12; Ac. 112/12; Ac. 164/12. Caso julgado – Ac. 108/12. Conhecimento do recurso – Ac. 7/12; Ac. 73/12; Ac. 112/12. Decisão de tribunal – Ac. 11/12. Decisão sumária – Ac. 164/12. Desaplicação de norma por inconstitucionalidade – Ac. 7/12; Ac. 153/12. Despacho-convite – Ac. 21/12. Divergência de jurisprudência – Ac. 24/12. Dupla fundamentação – Ac. 146/12. Efeito do recurso – Ac. 112/12. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade – Ac. 108/12. Função instrumental do recurso de constitucionalidade – Ac. 107/12; Ac. 112/12; Ac. 146/12; Ac. 164/12. Identificação da norma – Ac. 21/12. Inconstitucionalidade superveniente – Ac. 108/12. Inconstitucionalidade suscitada no processo – Ac. 21/12. Intangibilidade do caso julgado – Ac. 108/12. Interpretação da lei – Ac. 153/12. Interpretação inconstitucional – Ac. 21/12; Ac. 73/12; Ac. 107/12; Ac. 153/12 . Inutilidade do conhecimento do objeto do recurso – Ac. 107/12; Ac. 146/12; Ac. 164/12. Norma – Ac. 107/12. Objeto do recurso – Ac. 112/12. Pressuposto do recurso – Ac. 73/12; Ac. 107/12; Ac. 146/12; Ac. 153/12 . Questão simples – Ac. 164/12. Reclamação para a conferência – Ac. 164/12. Recurso para o Plenário – Ac. 24/12. Requisitos do requerimento de interposição do recurso – Ac. 21/12. Fiscalização preventiva da constitucionalidade – Ac. 179/12. Impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos: Tempestividade – Ac. 136/12. Referendo local – Ac. 96/12. Processo criminal: Absolvição – Ac. 153/12. Acusação – Ac. 72/12. Alegações – Ac. 21/12. Apreensão de bens – Ac. 216/12. Arguição de irregularidades – Ac. 146/12. Arguição de nulidades – Ac. 146/12. Arguido – Ac. 72/12. Assistente – Ac. 153/12. Busca domiciliária – Ac. 216/12. Circunstância agravante – Ac. 85/12. Conexão de processos – Ac. 21/12.