TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

548 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Função jurisdicional – Ac. 7/12; Ac. 20/12; Ac. 21/12; Ac. 199/12. Função legislativa – Ac. 187/12. Função pública: Carreira – Ac. 12/12. Carreira de investigação – Ac. 12/12. Carreira docente – Ac. 12/12. Contagem do tempo de serviço – Ac. 12/12. Escalão de vencimento – Ac. 12/12. G Garantias dos administrados – Ac. 20/12; Ac. 127/12. Gestor público – Ac. 49/12. GNR – Ac. 54/12. Governo: Competência legislativa – Ac. 54/12; Ac. 174/12. Guarda Nacional Republicana – Ac. 54/12. I Ilegalidade por violação de lei com valor reforçado – Ac. 187/12. Ilícito financeiro – Ac. 85/12. Ilícito de mera ordenação social – Ac. 110/12. Impostos – Ac. 135/12. Inconstitucionalidade consequente – Ac. 88/12. Inconstitucionalidade formal – Ac. 12/12. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 88/12; Ac. 89/12; Ac. 174/12. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 85/12. Infarmed – Ac. 135/12. Informação privilegiada – Ac. 85/12. Iniciativa privada – Ac. 85/12. Insolvência – Ac. 70/12. Prazo de caducidade – Ac. 8/12. Reclamação de créditos – Ac. 8/12. Instituições bancárias – Ac. 85/12. Interesse legalmente protegido – Ac. 127/12; Ac. 176/12. Interesse público – Ac. 12/12 ; Ac. 89/12. Intimidade da vida familiar – Ac. 216/12. Intimidade da vida privada – Ac. 216/12. Investigação da paternidade – Ac. 108/12. Caducidade – Ac. 24/12. Inviolabilidade do domicílio – Ac. 216/12. J Juiz: Imparcialidade – Ac. 21/12; Ac. 199/12. Independência – Ac. 21/12. Juiz de instrução criminal: Competência – Ac. 7/12; Ac. 21/12. Julgamento em prazo curto – Ac. 158/12. Junta de Freguesia: Competência – Ac. 96/12. L Legislação do trabalho – Ac. 12/12. Lei com valor reforçado – Ac. 187/12. Lei de bases – Ac. 174/12. Lei restritiva – Ac. 24/12. Lei retroativa – Ac. 12/12. Liberdade de associação – Ac. 89/12. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 70/12; Ac. 88/12 ; Ac. 89/12. Licenciado em Direito – Ac. 89/12. Limite da pena – Ac. 80/12. M Mapa judiciário – Ac. 174/12. Medicamentos – Ac. 135/12; Ac. 187/12. Medida de segurança – Ac. 20/12. Mercado de valores mobiliários – Ac. 85/12. Militares – Ac. 54/12. Ministério Público: Ação penal – Ac. 72/12. Competência – Ac. 7/12; Ac. 21/12. Direção do inquérito – Ac. 21/12. Estatuto – Ac. 33/12.