TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

547 índice ideográfico Crime de pesca – Ac. 80/12. Crime fiscal – Ac. 179/12. Criminalização – Ac. 128/12; Ac. 179/12. D Declaração de património e rendimentos – Ac. 49/12. Decreto Regulamentar regional – Ac. 187/12. Desporto – Ac. 176/12. Detenção – Ac. 54/12. Direito à honra – Ac. 128/12. Direito à identidade pessoal – Ac. 24/12. Direito à negociação coletiva – Ac. 12/12. Direito à progressão na carreira – Ac. 12/12. Direito à retribuição do trabalho – Ac. 12/12. Direito ao conhecimento da paternidade – Ac. 24/12. Direito de ação – Ac. 8/12. Direito de crédito – Ac. 8/12. Direito de propriedade – Ac. 127/12. Direito do ambiente – Ac. 110/12. Direito fiscal: Declaração de património e rendimentos – Ac. 179/12. Declaração de rendimentos – Ac. 179/12. Tributação dos rendimentos – Ac. 179/12. Direito fundamental – Ac. 11/12. Direito fundamental análogo – Ac. 11/12. Direito ordinário anterior – Ac. 108/12. Direito sancionatório – Ac. 110/12. Circunstância agravante – Ac. 85/12; Contraordenação – Ac. 85/12; Limite da coima – Ac. 85/12; Direitos adquiridos – Ac. 12/12. Direitos do recluso – Ac. 20/12. Direitos dos consumidores – Ac. 88/12. Direitos dos credores – Ac. 8/12. Direitos dos trabalhadores – Ac. 12/12. Direitos e deveres culturais – Ac. 176/12. Direitos pessoais – Ac. 128/12. Direitos, liberdades e garantias – Ac. 21/12; Direitos, liberdades e garantias pessoais – Ac. 179/12. Distribuição de energia elétrica – Ac. 112/12. Domicílio – Ac. 216/12. Duplo grau de jurisdição – Ac. 146/12; Ac. 164/12. E Eleições partidárias: Impugnação de deliberação de partido político – Ac. 136/12. Impugnação de eleição partidária – Ac. 136/12. Maioria absoluta – Ac. 136/12. Prazo de impugnação – Ac. 136/12. Voto branco – Ac. 136/12. Eletricista – Ac. 88/12. Empresa de capitais públicos: Assembleia Geral – Ac. 49/12. Empresa pública – Ac. 49/12. Ensino superior – Ac. 12/12; Ac. 176/12. Entidade reguladora – Ac. 85/12. Estabelecimento bancário – Ac. 85/12. Estatuto especial – Ac. 176/12. Execução – Ac. 25/12. Execução da pena – Ac. 20/12. Expectativa jurídica – Ac. 12/12; Ac. 24/12; Ac. 176/12. Expropriação por utilidade pública: Adjudicação de bens expropriados – Ac. 127/12. Custo da construção – Ac. 11/12. Direito de reversão – Ac. 127/12. Indemnização por expropriação – Ac. 11/12. Justa indemnização – Ac. 11/12. Valor médio da construção – Ac. 11/12. Extinção de direito real – Ac. 127/12. F Farmácia – Ac. 187/12. Férias judiciais – Ac. 158/12. Força militarizada – Ac. 54/12. Forças Armadas – Ac. 54/12. Função administrativa – Ac. 187/12; Ac. 199/12.