TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

546 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A Ação executiva: Agente de execução – Ac. 25/12. Acesso à universidade – Ac. 176/12. Acesso ao direito – Ac. 20/12; Ac. 199/12; Ac. 215/12. Acesso ao ensino – Ac. 176/12. Acesso aos tribunais – Ac. 8/12; Ac. 20/12; Ac. 107/12 ; Ac.153/12; Ac. 199/12; Ac. 213/12; Ac. 215/12. Administração: Imparcialidade – Ac. 199/12. Administração da justiça – Ac. 199/12. Administrador de sociedade comercial: Declaração de património e rendimentos – Ac. 49/12. Pena – Ac. 70/12. Advogado estagiário – Ac. 89/12. Alcoolemia – Ac. 159/12. Alta competição – Ac. 176/12. Aplicação da lei no tempo – Ac. 174/12; Ac. 213/12. Apoio judiciário: Extemporaneidade – Ac. 215/12. Insuficiência de meios económicos – Ac. 215/12. Arbítrio legislativo – Ac. 12/12. Assembleia da República: Reserva relativa de competência legislativa: Direitos, liberdades e garantias – Ac. 54/12; Ac. 88/12; Ac. 89/12. Organização dos tribunais – Ac. 174/12. Assembleia de compartes: Delegação de poderes – Ac. 96/12. Assembleia de Freguesia: Competência – Ac. 96/12. Assembleia Legislativa regional: Competência legislativa – Ac. 187/12. Assistência medicamentosa – Ac. 187/12. Associação pública – Ac. 25/12; Ac. 89/12. Associação sindical – Ac. 12/12. Ato administrativo – Ac. 20/12; Ac. 54/12. Ato jurisdicional – Ac. 20/12. Ato processual – Ac. 158/12. Autarquia local: Competência exclusiva – Ac. 96/12. Autonomia local – Ac. 96/12. Autonomia regional – Ac. 187/12. Autorização legislativa: Extensão – Ac. 25/12; Ac. 174/12. Sentido – Ac. 25/12; A c. 174/12. Avaliação do aproveitamento escolar – Ac. 176/12. Averiguação oficiosa da paternidade – Ac. 108/12. B Baldios – Ac. 96/12. Banco – Ac. 85/12. Bem jurídico – Ac. 179/12. Bens comunitários – Ac. 96/12. C Câmara dos solicitadores: Competência administrativa – Ac. 25/12; Ac. 199/12. Cargo público – Ac. 49/12. Citação edital – Ac. 8/12. Comissão para a eficácia das execuções – Ac. 25/12. Conceito indeterminado – Ac. 85/12. Concorrência – Ac. 73/12. Condução sob o efeito do álcool – Ac. 159/12. Crime de corrupção – Ac. 179/12. Crime de desobediência – Ac. 159/12. Crime de enriquecimento ilícito – Ac. 179/12. Crime de injúrias – Ac. 128/12.