TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

543 índice de preceitos normativos Lei n.º 14/2009, de 1 de abril (Altera os artigos 1817.º e 1842.º do Código Civil sobre investigação de paternidade e maternidade): Artigo 3.º: Ac. 24/12. Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro (Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de dezembro): Artigo 28.º: Ac. 158/12. Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de junho): Artigo 92.º: Ac. 54/12. Portaria n.º 437/2001, de 28 de abril (Fixa o valor das rendas a pagar pelo concessionário distribuidor de energia elétrica ao município concedente, pela concessão da distribuição de energia elétrica em baixa tensão, na respetiva área geográfica): Artigo 11.º: Ac. 112/12. Regime Jurídico da Concorrência (aprovado pela Lei n.º 18/2003, de 11 de junho): Artigo 26.º: Ac. 73/12. Regulamento de Fiscalização da Condução sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas (aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de maio): Artigo 4.º: Ac. 159/12. Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados (Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de agosto, na redação da Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de dezembro): Artigo 24.º: Ac. 89/12. Artigo 36.º: Ac. 89/12. Artigo 42.º: Ac. 89/12.