TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

542 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto Legislativo Regional n.º 6/2011/A, de 10 de março (Estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores): Artigo 27.º: Ac. 187/12. Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro (Aprova o Código Penal): Artigo 3.º: Ac. 80/12. Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro (Regula os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior): Artigo 19.º (red. do Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro): Ac. 176/12. Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto (No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de atos processuais por via eletrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Leis n. os 269/98, de 1 de setembro, e 423/91, de 30 de outubro): Artigo 11.º: Ac. 213/12. Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de novembro (Procede à revogação do Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de junho, que alarga às comarcas da Cova da Beira e de Lisboa o novo mapa judiciário): Artigo 1.º: Ac. 174/12. Estatuto da Câmara dos Solicitadores (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de abril): Artigo 69.º-D (aditado pelo Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro): Ac. 25/12. Estatuto dos Militares da Guarda Nacional República (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de julho): Artigo 5.º: Ac. 54/12. Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril (Orçamento do Estado para 2000): Artigo 103.º: Ac. 135/12. Lei n.º 34/2004, de 29 de julho (Lei do Apoio Judiciário): Artigo 44.º (red. da Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto): Ac. 215/12. Lei n.º 43/2005, de 29 de agosto (Determina a não contagem do tempo de serviço para efeitos de progressão nas carreiras e o congelamento do montante de todos os suplementos remuneratórios de todos os funcionários, agentes e demais servidores do Estado até 31 de dezembro de 2006): Artigo 1.º: Ac. 12/12. Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto (Aprova a lei quadro das contraordenações ambientais): Artigo 22.º (red. da Lei n.º 89/2009, de 31 de agosto): Ac. 110/12.