TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

541 índice de preceitos normativos Artigo 196.º: Ac. 109/12. Artigo 264.º: Ac. 21/12. Artigo 269.º: Ac. 21/12; Ac. 216/12. Artigo 272.º: Ac. 72/12. Artigo 384.º (red. da Lei n.º 26/2010, de 30 de agosto): Ac. 7/12. Artigo 399.º: Ac. 146/12; Ac. 153/12. Artigo 400.º (red. da Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto): Ac. 107/12; Ac. 153/12. Artigo 401.º: Ac. 146/12. Código dos Valores Mobiliários (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro): Artigo 389.º (red. do Decreto-Lei n.º 357‑A/2007, de 31 de outubro): Ac. 85/12. Código Penal: Artigo 40.º: Ac. 80/12. Artigo 41.º (red. do Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março): Ac. 80/12. Artigo 80.º: Ac. 218/12. Artigo 181.º: Ac. 128/12. Decreto n.º 37/XII da Assembleia da República: Artigo 1.º: Ac. 179/12. Artigo 2.º: Ac. 179/12. Regulamento da Lei n.º 2097 [(aprovado pelo Decreto n.º 44 623, de 10 de outubro de 1962), promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País): Artigo 65.º: Ac. 80/12. Artigo 67.º, § único: Ac. 80/12. Decreto Legislativo Regional n.º 24/2010/M, de 9 de dezembro (Estabelece o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de executante de instalações elétricas de serviço particular): Artigos 1.º a 15.º: Ac. 88/12 . Artigo 16.º: Ac. 88/12. Artigo 17.º: Ac. 88/12. Artigo 18.º: Ac. 88/12.