TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

540 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Código Civil: Artigo 579.º: Ac. 164/12. Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio): Artigo 152.º (red. da Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro): Ac. 159/12. Código da Execução das Penas e Medidas Privadas da Liberdade (aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro): Artigo 200.º: Ac. 20/12. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março): Artigo 146.º (red. do Decreto-Lei n.º 185/2009, de 12 de agosto): Ac. 8/12. Artigo 186.º: Ac. 70/12. Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro): Artigo 5.º: Ac. 127/12. Artigo 23.º: Ac. 11/12. Artigo 26.º: Ac. 11/12. Código de Processo Civil: Artigo 145.º: Ac. 33/12. Artigo 494.º: Ac. 108/12. Artigo 754.º: Ac. 164/12. Artigo 808.º: Ac. 199/12. Código de Processo Penal: Artigo 11.º: Ac. 146/12. Artigo 30.º: Ac. 21/12. Artigo 107.º: Ac. 107/12. Artigo 113.º: Ac. 109/12. Artigo 120.º: Ac. 72/12. Artigo 141.º: Ac. 72/12. Artigo 144.º: Ac. 72/12. Artigo 174.º: Ac. 216/12. Artigo 177.º: Ac. 216/12. 5 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.