TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

538 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 3 – Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle público da riqueza dos titulares dos cargos políticos): Artigo 1.º (redação da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 49/12. Artigo 3.º (redação da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 49/12. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 25/95, de 18 de agosto): Ac. 49/12. Artigo 4.º (redação da Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro): Ac. 49/12. Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos, com as alterações introduzidas pela Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de maio): Artigo 34.º: Ac. 136/12.