TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

531 acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2012 não publicados no presente volume Acórdão n.º 210/12, de 24 de abril de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo. Acórdão n.º 211/12, de 24 de abril de 2012 (2.ª Secção): Decide que: após extração de traslado dos presentes autos e contado o processo, se remetam de imediato os autos ao tribunal recorrido, a fim de prosse- guirem os seus termos; só seja dado seguimento no traslado ao incidente de arguição de nulidade e de outros requerimentos que o recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas da sua responsabilidade. Acórdão n.º 212/12, de 24 de abril de 2012 (2.ª Secção): Indefere pedido de esclarecimentos, reforma e arguição de nulidade do Acórdão n.º 136/12. Acórdão n.º 214/12, de 24 de abril de 2012 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de novembro de 2011, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de junho. Acórdão n.º 217/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Não conhece do recurso por a decisão recor- rida não ter aplicado a norma impugnada com o sentido acusado de ser inconstitucional. Acórdão n.º 219/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 da Base XXII da Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965, na interpretação de que o direito à revisão da pensão com fundamento em agravamento das lesões caduca se tiveram passado dez anos, contados da data da última revisão, mesmo que tenha havido alterações da pensão inicial com idêntico fundamento. (publicado no Diário da República , II Série, de 25 de maio de 2012) Acórdão n.º 220/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, perante o tribu- nal recorrido e de modo processualmente adequado. Acórdão n.º 221/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo e de modo processualmente adequado. Acórdão n.º 222/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Indefere pedidos de aclaração e reforma e arguição de nulidade do Acórdão n.º 61/12. Acórdão n.º 223/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária de não conheci- mento do objeto do recurso, por não ter sido suscitada de modo processualmente adequado uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 224/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade de norma que tenha sido aplicada pela decisão recorrida. Acórdão n.º 225/12, de 26 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada durante o processo, de modo adequado.