TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

528 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdão n.º 165/12, de 28 de março de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conhe- ceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconsti- tucionalidade de normas. Acórdão n.º 166/12, de 28 de março de 2012 (3.ª Secção): Indefere reclamação da conta de custas e a arguição de nulidade dos Acórdãos n. os 286/09, 88/10 e 374/10. Acórdãos n. os 167/12 a 169/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado questões de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 170/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 171/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Notifica o reclamante para se pronunciar, querendo, sobre o parecer do Ministério Público. Acórdão n.º 172/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Não conhece do requerimento apresentado por corresponder a pretensão legalmente inadmissível. Acórdão n.º 173/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma cons- tante do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de janeiro, enquanto estabelece que quem conduzir veículo a motor na via pública sem estar legalmente habilitado para tal é punido com pena de prisão até 1 ano ou multa até 120 dias. Acórdão n.º 175/12, de 28 de março de 2012 (2.ª Secção): Não julga inconstitucional o artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 113-A/2011, de 29 de novembro de 2011, que revoga o Decreto-Lei n.º 74/2011, de 20 de junho. (publicado no Diário da República , II Série, de 8 de maio de 2012) Acórdãos n. os 177/12 e 178/12, de 3 de abril de 2012 (1.ª Secção): Confirmam decisões sumárias que não conheceram dos recursos por não terem sido suscitadas durante os processos e de modo adequado ques- tões de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 180/12, de 11 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado normas nas interpretações impugnadas. Acórdão n.º 181/12, de 11 de abril de 2012 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado, como sua ratio decidendi , as normas cuja inconstitucio- nalidade foi suscitada. Acórdão n.º 182/12, de 12 de abril de 2012 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 183/12, de 12 de abril de 2012 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admissão do recurso, por intempestividade.