TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

483 acórdão n.º 218/12 Tudo permite concluir que a solução legislativa em causa, contendo embora a referida distinção com base na anterioridade ou posteridade do facto que origina a condenação, não é desrazoável ou arbitrária,  e surge antes fundamentada à luz de um critério inteligível ou racionalmente apreensível, que é congruente com valores constitucionalmente relevantes. Tanto basta para concluir pela improcedência do recurso. III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à deci- são final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada; b) Consequentemente, negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida. Lisboa, 26 de abril de 2012. – Carlos Fernandes Cadilha – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Gil Galvão . Anotação: O Acórdão n.º 166/10 está publicado em Acórdãos, 77.º Vol.