TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

445 acórdão n.º 199/12 Não se mostram, enfim, violadas as normas constitucionais por ela invocadas. III – Decisão 10. Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 24 de abril de 2012. – Carlos Pamplona de Oliveira – Maria João Antunes – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos .