TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

393 acórdão n.º 158/12 III – Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas, com 25 unida- des de conta de taxa de justiça. Lisboa, 28 de março de 2012. – Vítor Gomes – Maria Lúcia Amaral – Carlos Fernandes Cadilha – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 11 de maio de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 186/92, 384/93 e 409/10 estão publicados em Acórdãos, 22.º, 25.º e 79.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 186/90, 187/90 e 188/90 estão publicados em Acórdãos, 16.º Vol.. 4 – Os Acórdãos n. os 47/95 e 49/95 estão publicados em Acórdãos, 30.º Vol..