TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

39 acórdão n.º 179/12 O que não implica que esta construção não possa ter repercussões na formulação do tipo, ao impedir a sua necessária concretude, frustrando assim, como se afirma no ponto 8.3., a possibilidade de tornar apreensível o mandamento jurídico-penal inscrito na norma. – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, I Série, de 19 de abril de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 25/84, 85/85, 347/86, 270/87, 426/91 e 679/94 estão publicados em Acórdãos, 2.º, 5.º, 8.º, 10.º, 20.º e 29.º Vols., respetivamente. 3 – Os Acórdãos n. os 83/95, 302/92, 527/95, 108/99, 312/00, 516/00 e 99/02 estão publicados em Acórdãos , 30.º, 31.º, 32.º, 42.º, 47.º, 48.º e 52.º Vols., respetivamente. 4 – Os Acórdãos n. os 617/06, 595/08, 75/10 e 577/11 estão publicados em Acórdãos, 66.º, 73.º, 77.º e 82.º Vols., respetiva- mente. 5 – Os Acórdãos n. os 288/98 e 480/98 estão publicados em Acórdãos, 40.º Vol.. 6 – Ver, neste Volume, o Acórdão n.º 128/12.