TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

326 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 11. Nestes termos, o Tribunal decide negar provimento ao recurso. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 7 de março de 2012. – Carlos Pamplona de Oliveira – Maria João Antunes – Gil Galvão – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 11 de abril de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 115/88, 210/93 e 499/04 estão publicados em Acórdãos, 11.º, 24.º e 59.º Vols., respetivamente.