TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

222 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão 10. Nos termos supra expostos, o Tribunal Constitucional decide: a) Não julgar inconstitucionais as normas constantes dos artigos 272.º, n.º 1, 120.º, n.º 2, alínea d) , 141.º, n.º 4, alínea c) e 144.º, todos do Código de Processo Penal, quando interpretadas no sentido de que não constitui nulidade, por insuficiência de inquérito, o não confronto do arguido, em interrogatório, com todos os factos concretos que venham a ser inseridos na acusação contra ele deduzida; b) E, consequentemente, negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 20 unidades de conta, sem prejuízo da exis- tência de apoio judiciário. Lisboa, 8 de fevereiro de 2012. – José da Cunha Barbosa – João Cura Mariano – Catarina Sarmento e Castro – Joaquim de Sousa Ribeiro – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 12 de março de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 416/03 e 607/03 estão publicados em Acórdãos, 57.º Vol. 3 – Os Acórdãos n. os 428/08 e 206/11 estão publicados em Acórdãos, 72.º e 80.º Vols., respetivamente.