TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 83.º Volume \ 2012

11 Acórdão n.º 218/12, de 26 de abril de 2012 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 80.º, n.º 1, do Código Penal interpretada no sentido de que o desconto de pena aí previsto só opera em relação a penas de prisão em que o arguido seja condenado, quando o facto que originou a condenação tenha sido praticado anteriormente à decisão final do processo no qual a medida de prisão preventiva foi aplicada. 479 4. Outros processos 485 Acórdão n.º 49/12, de 1 de fevereiro de 2012 – Decide que, enquanto membros do conselho de administração da REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S. A., os requerentes se encontram abrangidos pelo disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 4/83, de 2 de abril, na redação conferida pela Lei n.º 38/2010, de 2 de setembro, e, consequentemente, sujeitos ao dever de apresentação da declaração de rendimentos, património e cargos sociais, previsto no artigo 1.º do referido diploma. 487 Acórdão n.º 96/12, de 28 de fevereiro de 2012 – Decide pronunciar-se pela ilegalidade, por violação do n.º 1 do artigo 3.º da Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, do referendo local que, na sua sessão extraordinária de 27 de janeiro de 2012, a Assembleia de Freguesia de Pindelo dos Milagres deliberou realizar. 499 Acórdão n.º 136/12, de 9 de março de 2012 – Julga improcedente a impugnação da delibe- ração da Comissão Nacional de Jurisdição do Partido Socialista, de 14 de janeiro de 2012, na parte referente a realização da 2.ª volta das eleições; não conhece da presente ação quanto às demais deliberações impugnadas. 507 II – Acórdãos assinados entre janeiro e abril de 2012 não publicados no presente volume 517 III – Índice de preceitos normativos 533 1. Constituição da República 535 2. Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Cons­titucional) 537 3. Diplomas relativos a partidos políticos e controle público da riqueza, incompatibilidades e impedimentos de titulares de cargos políticos 538 4. Diplomas relativos a referendo local 539 5. Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 540 IV – Índice ideográfico 545 Índice Geral