TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

7 Índice Geral 2. Fiscalização concreta da constitucionalidade e da legalidade 123 Acórdão n.º 397/11, de 22 de Setembro de 2011 – Não julga organicamente inconstitu- cional a norma do 153.º, n.º 8, do Código da Estrada, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro (Fiscalização da condução sob influência de álcool). 125 Acórdão n.º 398/11, de 22 de Setembro de 2011 – Não julga inconstitucional o artigo 9.º da Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro, na parte em que impede a aplicação imediata do novo regime de exercício das responsabilidades parentais a situações em que os progenitores do menornão tenham sido casados, nem vivam ou tenham vivido em condições análogas às dos cônjuges. 129 Acórdão n.º 401/11, de 22 de Setembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que prevê um prazo de 10 anos para a propositura da acção de investigação de paterni­ dade, contado da maioridade ou emancipação do investigante. 137 Acórdão n.º 409/11, de 27 de Setembro de 2011 – Julga inconstitucional a norma contida no artigo 189.º, n.º 2, alínea b) , do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe ao juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, que decrete a inabilitação da pessoa singular declarada insolvente. 161 Acórdão n.º 410/11, de 27 de Setembro de 2011 – Julga inconstitucionais as normas cons- tantes dos n. os 2 e 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo). 169 Acórdão n.º 411/11, de 27 de Setembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 2 do artigo 25.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, interpretada no sentido de permitir a revisão da prestação devida por acidente de trabalho apenas nos dez anos posteriores à data da fixação da pensão inicial, caso não tenha havido revisões anteriores procedentes. 175 Acórdão n.º 413/11, de 28 de Setembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 1 do artigo 117.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais (EMJ), interpretada no sentido de que a acusação não tem de explicitar o conceito de “dignidade indispensável ao exercício das suas funções”; e não julga inconstitucional a norma constante do artigo 82.º do mesmo Estatuto. 179