TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

566 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Direitos processuais do arguido – Ac. 461/11. Nexo de causalidade – Ac. 437/11; Ac. 518/11. Presunção de inocência – Ac. 437/11; Ac. 461/11; Ac. 518/11 ; Ac. 561/11. Princípio da culpa –Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Princípio do contraditório – Ac. 518/11. Reversão – Ac. 437/11. Processo de injunção: Custas – Ac. 434/11. Processo disciplinar: Acusação – Ac. 413/11. Garantias de defesa – Ac. 625/11. Garantias processuais – Ac. 413/11. Prazo de prescrição – Ac. 625/11. Presunção de inocência – Ac. 625/11. Processo equitativo – Ac. 434/11 ; Ac. 437/11; Ac. 460/11; Ac. 461/11; Ac. 478/11; Ac. 518/11; Ac. 520/11; Ac. 658/11. Processo justo – Ac. 520/11. Processo pendente – Ac. 398/11. Processo sancionatório: Sanção penal – Ac. 635/11. Programa de Estabilidade e Crescimento – Ac. 396/11 ; Ac. 613/11. Proibição da indefesa – Ac. 434/11. Propriedade artística e literária – Ac. 577/11. Propriedade das farmácias – Ac. 612/11. Propriedade dos meios de produção – Ac. 612/11. Propriedade intelectual – Ac. 577/11. Propriedade privada – Ac. 478/11; Ac. 525/11; Ac. 577/11; Ac. 624/11. Protecção da concorrência – Ac. 461/11. Protecção da famíli a – Ac. 400/1 1; Ac. 416/11; Ac. 515/11. Protecção da infância – Ac. 400/11. Protecção de menores – Ac. 416/11. Prova documental – Ac. 461/11. R Retroactividade da lei – Ac. 613/11. Referendo local: Formulação das perguntas – Ac. 435/11; Ac. 486/11. Limites temporais – Ac. 435/11 . Marcação de eleições – Ac. 435/11 . Região autónoma: Finanças regionais – Ac. 613/11. Região Autónoma da Madeira: Estatuto – Ac. 613/11. Regime geral do ilícito de mera ordenação social – Ac. 461/11. Regulação do poder paternal – Ac. 398/11. Regulamento – Ac. 410/11. Regime transitório – Ac. 415/11. Reserva de lei – Ac. 410/11. Responsabilidade contra-ordenacional – Ac. 461/11. Responsabilidade criminal – Ac. 625/11. Responsabilidade disciplinar – Ac. 625/11. Responsabilidade extra-contratual do Estado – Ac. 525/11. Responsabilidades parentais – Ac. 398/11. Restrição ao exercício de direitos – Ac. 409/11; Ac. 416/11 ; Ac. 461/11; Ac. 613/11. Restrição de direito fundamental – Ac. 410/11; Ac. 461/11; Ac. 634/11; Ac. 635/11. Retroactividade da lei – Ac. 415/11. Retroactividade da lei fiscal – Ac. 579/11. Reversão – Ac. 518/11; Ac. 561/11. S Salário – Ac. 396/11. Sanção fixa – Ac. 561/11. Santa Casa da Misericórdia de Sintra – Ac. 414/11. Sector social – Ac. 612/11.