TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

565 índice ideográfico Interpretação da lei – Ac. 546/11. Interpretação inconstitucional – Ac. 546/11. Inutilidade do conhecimento do recurso – Ac. 499/11. Norma inovatória – Ac. 626/11. Objecto do recurso – Ac. 398/11; Ac. 416/11; Ac. 460/11; Ac. 478/11 ; Ac. 499/11; Ac. 636/11. Ónus de suscitação – Ac. 639/11. Poderes do relator – Ac. 413/11. Prazo de interposição do recurso de constitucionalidade – Ac. 499/11; Ac. 624/11. Pressupostos do recurso – Ac. 478/11 ; Ac. 481/11 ; Ac. 499/11; Ac. 639/11. Reclamação para a conferência de decisão sumária – Ac. 397/11; Ac. 481/11; Ac. 639/11. Recurso extraordinário de revisão – Ac. 499/11. Recurso ordinário – Ac. 499/11. Recurso para o Plenário para uniformização de jurisprudência – Ac. 397/11 ; Ac. 437/11. Requerimento de interposição do recurso – Ac. 639/11. Tempestividade do recurso – Ac. 499/11 ; Ac. 624/11. Uniformização de jurisprudência – Ac. 397/11; Ac. 398/11. Referendo local – Ac. 435/11; Ac. 486/11. Processo criminal: Abertura de instrução – Ac. 636/11. Acusação – Ac. 520/11 . Alteração da qualificação dos factos – Ac. 481/11. Alteração não substancial dos factos – Ac. 481/11. Apreciação da prova – Ac. 485/11. Arguido – Ac. 437/11; Ac. 520/11. Assistente – Ac. 546/11 ; Ac. 636/11. Audiência de julgamento – Ac. 520/11. Caso julgado formal – Ac. 520/11. Convolação – Ac. 481/11. Despacho de aperfeiçoamento – Ac. 636/11. Despacho de pronúncia – Ac. 520/11 . Direito ao recurso – Ac. 546/11. Direito de defesa – Ac. 437/11; Ac. 518/11. Direitos do ofendido – Ac. 636/11. Direitos processuais do arguido – Ac. 437/11; Ac. 518/11. Extinção do procedimento criminal – Ac. 520/11. Garantias de defesa – Ac. 460/11; Ac. 481/11; Ac. 485/11; Ac. 520/11; Ac. 546/11. Garantias de processo criminal – Ac. 460/11; Ac. 481/11; Ac. 485/11; Ac. 520/11; Ac. 546/11 ; Ac. 636/11. Intransmissibilidade da responsabilidade – Ac. 561/11. Juiz de instrução criminal – Ac. 520/11. Juiz do julgamento – Ac. 520/11. Notificação do arguido – Ac. 481/11. Princípio do acusatório – Ac. 520/11; Ac. 636/11. Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça – Ac. 546/11. Rejeição do recurso – Ac. 636/11. Sentença absolutória – Ac. 546/11. Processo de contra-ordenação: Aplicação de coima – Ac. 561/11. Cobrança coerciva – Ac. 518/11 ; Ac. 561/11. Coima – Ac. 437/11; Ac. 518/11. Contra-alegações – Ac. 461/11. Contra-ordenação fiscal – Ac. 518/11. Declarações do arguido – Ac. 461/11. Dever de colaboração – Ac. 461/11 . Direito ao recurso – Ac. 461/11. Direito ao silêncio – Ac. 461/11. Direito de audiência e defesa do arguido – Ac. 437/11. Direito de defesa – Ac. 518/11. Direito de resposta – Ac. 461/11.