TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

563 índice ideográfico Mais-valia – Ac. 579/11. Menores: Alimentos – Ac. 400/11. Pensão – Ac. 400/11. Ministério Público: Competência – Ac. 560/11. Estatuto – Ac. 560/11. Interposição de recurso – Ac. 546/11. Legitimidade – Ac. 560/11. Misericórdia de Sintra – Ac. 414/11. Município: Orçamento – Ac. 635/11. N Norma estatutária – Ac. 396/11; Ac. 613/11. Norma inovatória – Ac. 397/11; Ac. 560/11; Ac. 626/11. Norma não inovatória – Ac. 397/11. Norma transitória – Ac. 398/11. O Ónus processual – Ac. 434/11. Orçamento do Estado – Ac. 396/11; Ac. 414/11; Ac. 613/11. Organização económica – Ac. 461/11; Ac. 612/11. Órgão e soberania – Ac. 613/11. P Palácios Nacionais: Receita das entradas – Ac. 414/11. Participação na elaboração da legislação do trabalho – Ac. 626/11. PEC - Ac. 396/11; Ac. 613/11. Pensão como autarca – Ac. 415/11. Pensão de aposentação – Ac. 415/11. Pensão de sobrevivência – Ac. 515/11. Pensão por acidente de trabalho: Revisão – Ac. 411/11. Pessoa colectiva – Ac. 518/11. Responsabilidade do gerente – Ac. 561/11. Responsabilidade subsidiária – Ac. 561/11. Pessoa colectiva com fins lucrativos – Ac. 612/11. Plano de Estabilidade e Crescimento – Ac. 396/11; Ac. 613/11. Poder paternal – Ac. 398/11. Poder regulamentar – Ac. 410/11. Portaria – Ac. 410/11. Precisão e determinabilidade das leis – Ac. 461/11. Presidente da Câmara Municipal – Ac. 460/11. Presunção de inocência – Ac. 437/11; Ac. 461/11; Ac. 518/11 ; Ac. 561/11. Princípio da adequação – Ac. 461/11. Princípio da celeridade processual – 434/11; Ac. 481/11 ; Ac. 636/11. Princípio da certeza e segurança jurídica – Ac. 396/11; Ac. 401/11; Ac. 460/11. Princípio da confiança – Ac. 396/11. Princípio da culpa – Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Princípio da dignidade da pessoa humana – Ac. 396/11; Ac. 400/11; Ac. 515/11. Princípio da especificação – Ac. 414/11. Princípio da igualdade – Ac. 396/11; Ac. 398/11; Ac. 400/11; Ac. 411/11 ; Ac. 413/11; Ac. 415/11; Ac. 437/11; Ac. 460/11; Ac. 515/11; Ac. 525/11; Ac. 546/11; Ac. 561/11; Ac. 579/11; Ac. 624/11; Ac. 625/11. Princípio da igualdade de armas – Ac. 461/11; Ac. 546/11; A c. 658/11. Princípio da legalidade penal – Ac. 481/11; Ac1. 635/11. Princípio da necessidade – Ac. 461/11. Princípio da necessidade da pena – Ac. 577/11. Princípio da pessoalidade – Ac. 561/11. Princípio da precisão e determinabilidade das leis – Ac. 635/11.