TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

562 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Ilícito fiscal – Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Responsabilidade civil subsidiária – Ac. 437/11; Ac. 518/11 ; Ac. 561/11. Responsabilidade contra-ordenacional – Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Responsabilidade do gerente – Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Governo: Competência legislativa – Ac. 560/11. Governo regional: Competência – Ac. 613/11. I Ilícito de mera ordenação social – Ac. 461/11. Limite da coima – Ac. 557/11. Sanção disciplinar – Ac. 410/11. Ilícito fiscal – Ac. 437/11; Ac. 518/11; Ac. 561/11. Impugnação da paternidade: Caducidade – Ac. 634/11. Prazo de caducidade – Ac. 634/11. Inabilitação de pessoa singular – Ac. 409/11. Inconstitucionalidade orgânica – Ac. 410/11. Inconstitucionalidade superveniente – Ac. 414/11. Incumbência prioritária do Estado – Ac. 461/11; Ac. 612/11. Independência dos tribunais – Ac. 460/11; Ac. 478/11. Inibição da faculdade de conduzir – Ac. 397/11. Insolvência culposa – Ac. 409/11. Instituições Particulares de Solidariedade Social – Ac. 612/11. Interdição do exercício de actividade – Ac. 409/11. Interesse legalmente protegido – Ac. 461/11. Interesse público – Ac. 525/11 ; Ac. 612/11; Ac. 613/11. Interpretação inconstitucional – Ac. 400/11. Intimidade da vida familiar – Ac. 413/11. Intimidade da vida privada – Ac. 413/11. Investigação da paternidade: Prazo de caducidade – Ac. 401/11; Ac. 634/11. IPSS – Ac. 612/11. J Jovens em perigo – Ac. 416/11. Juiz: Imparcialidade – Ac. 460/11. Inamovibilidade – Ac. 413/11. Independência – Ac. 460/11. Júri – Ac. 460/11. L Legislação do trabalho: Participação na elaboração – Ac. 396/11 ; Ac. 626/11. Lei de autorização – Ac. 410/11. Lei do Orçamento – Ac. 396/11; Ac. 613/11. Lei habilitante – Ac. 461/11. Lei restritiva – Ac. 461/11. Liberdade de escolha de profissão – Ac. 409/11. Liberdade de imprensa – Ac. 391/11; Ac. 395/11. Liberdade de informação – Ac. 391/11; Ac. 395/11 ; Licença urbanística – Ac. 579/11. Limites materiais da revisão – Ac. 460/11. Liquidação tributária – Ac. 579/11. M Magistrado do Ministério Público: Remuneração - Ac. 396/11. Magistrado judicial: Infracção disciplinar – Ac. 413/11. Remuneração – Ac. 396/11.