TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

555 índice de preceitos normativos Artigo 21.º: Ac. 396/11. Artigo 22.º, n.º 1, alínea b ): Ac. 613/11. Artigo 30.º: Ac. 613/11. Artigo 40.º: Ac. 613/11. Artigo 42.º: Ac. 613/11 . Artigo 95.º, n.º 1: Ac. 613/11. Regime Geral das Contra-Ordenações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro): Artigo 41.º: Ac. 461/11 . Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho): Artigo 8.º: Ac. 437/11. Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro): Artigo 7.º-A: Ac. 561/11. Regulamento da Contribuição Especial (anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março): Artigo 1.º: Ac. 579/11. Artigo 2.º: Ac. 579/11. Regulamento das Custas Processuais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro): Artigo 7.º: Ac. 434/11.