TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 554 Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho (Aprova o regime jurídico da concorrência): Artigo 17.º: Ac. 461/11. Artigo 18.º: Ac. 461/11. Artigo 43.º: Ac. 461/11. Artigo 51.º: Ac. 461/11. Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpões para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios): Anexo (redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto): Ac. 432/11 . Artigo 8.º-A (redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto): Ac. 432/11. Artigo 28.º: Ac. 658/11. Lei n.º 52-A/2005, de 10 de Outubro de 2005 (Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais): Artigo 8.º: Ac. 415/11. Artigo 9.º: Ac. 415/11. Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto (Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais): Artigo 22.º (redacção da Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto): Ac. 557/11. Lei n.º 61/2008, de 31 de Outubro (Altera o regime jurídico do divórcio): Artigo 9.º: Ac. 398/11. Lei n.º 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2011): Artigo 19.º: Ac. 396/11. Artigo 19.º, n.º 9: Alínea h ): Ac. 613/11. Alínea i ): Ac. 613/11. Alínea q ): Ac. 613/11. Alínea r ): Ac. 613/11. Alínea t ): Ac. 613/11. Artigo 19.º, n.º 11: Ac. 613/11. Artigo 20.º: Ac. 396/11.