TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

553 índice de preceitos normativos Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 20/2007, de 12 de Junho, estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina): Artigo 14.º: Ac. 612/11. Artigo 47.º: Ac. 612/11. Artigo 58.º: Ac. 612/11. Decreto-Lei n.º 286/2009, de 8 de Outubro (Regula a assistência e o patrocínio judiciário aos bombeiros, nos processos judiciais em que sejam demandados ou demandantes, por factos ocorridos no âmbito do exercício de funções, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de Junho): Artigo 4.º: Ac. 560/11. Artigo 6.º: Ac. 560/11. Artigo 7.º: Ac. 560/11. Artigo 8.º: Ac. 560/11. Estatuto dos Magistrados Judiciais (aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de Julho): Artigo 82.º: Ac. 413/11. Artigo 117.º: Ac. 413/11. Lei de 24 de Junho de 1912, do Congresso da República: Artigo 9.º, § único, última parte: Ac. 414/11. Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo (aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro): Artigo 62.º-A (introduzido pela Lei n.º 31/2003, de 22 de Agosto): Ac. 416/11. Lei Geral Tributária (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro): Artigo 112.º (redacção originária): Ac. 518/11. Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos): Artigo 40.º: Ac. 460/11. Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas): Artigo 65.º (redacção da Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto): Ac. 635/11. Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro (Aprova o novo regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais): Artigo 25.º: Ac. 411/11.