TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

552 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Artigo 288.º: Ac. 520/11. Artigo 308.º: Ac. 520/11. Artigo 310.º: Ac. 520/11. Artigo 311.º: Ac. 461/11; Ac. 520/11. Artigo 312.º: Ac. 461/11. Artigo 313.º: Ac. 520/11. Artigo 338.º: Ac. 520/11 . Artigo 358.º: Ac. 481/11 . Artigo 399.º: Ac. 546/11. Artigo 400.º (redacção da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto): Ac. 546/11. Artigo 412.º: Ac. 639/11. Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de Março): Artigo 197.º: Ac. 577/11. Artigo 199.º: Ac. 577/11. Código do Trabalho (aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto): Artigo 372.º: Ac. 625/11. Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro (Aprova o estatuto do ensino particular e cooperativo): Artigo 99.º: Ac. 410/11. Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro (Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social): Artigo 7.º: Ac. 515/11. Artigo 8.º: Ac. 515/11. Artigo 9.º: Ac. 515/11. Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro (Aprova o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância): Artigo 20.º (redacção do Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro): Ac. 434/11. Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio (Regula a garantia de alimentos devidos a menores prevista na Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro): Artigo 4.º: Ac. 400/11.