TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

551 índice de preceitos normativos 4 – Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade (*) Código Civil: Artigo 1817.º (redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril): Ac. 401/11. Artigo 1842.º: Ac. 634/11. Artigo 1873.º: Ac. 401/11. Artigo 2009.º: Ac. 515/11. Artigo 2020.º: Ac. 515/11. Código da Estrada (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio): Artigo 153.º (redacção do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro): Ac. 397/11; Ac. 485/11. Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março): Artigo 189.º: Ac. 409/11. Código das Expropriações (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro): Artigo 27.º: Ac. 624/11. Artigo 28.º: Ac. 624/11. Artigo 30.º: Ac. 624/11 . Artigo 33.º: Ac. 624/11 . Código das Expropriações (aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro): Artigo 8.º: Ac. 525/11. Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro): Artigo 398.º: Ac. 626/11. Código de Processo Civil: Artigo 685.º-C (aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto): Ac. 536/11. Artigo 700.º: Ac. 499/11. Artigo 774.º: Ac. 499/11. Artigo 818.º: Ac. 478/11 . Código de Processo Penal: Artigo 286.º: Ac. 520/11 . Artigo 287.º: Ac. 636/11. (*) Indicam-se a negro os Acórdãos em que o Tribunal conheceu a questão de constitucionalidade.