TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

550 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro (Estabelece normas sobre o tratamento jornalístico que deve ser dado pelas publicações noticiosas diárias, ou não diárias de periodicidade inferior a quinze dias, às diversas candidaturas à Assembleia Constituinte): Artigo 7.º: Ac. 391/11; Ac. 395/11 . Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo): Artigo 8.º (redacção da Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de Setembro): Ac. 435/11 . Lei n.º 26/99, de 3 de Maio (Alarga a aplicação dos princípios reguladores da propaganda e a obrigação da neutralidade das entidades públicas à data da marcação das eleições ou do referendo): Artigo 1.º: Ac. 391/11. Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto (Regime Jurídico do Referendo Local): Artigo 3.º: Ac. 435/11. Artigo 7.º: Ac. 435/11 ; Ac. 486/11. Artigo 8.º: Ac. 435/11. Artigo 10.º: Ac. 435/11 . Artigo 24.º: Ac. 435/11. Artigo 27.º: Ac. 435/11. Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira): Artigo 60.º: Ac. 391/11. 3 – Diplomas relativos a eleições e referendo local