TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

539 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 593/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Determina extracção de traslado. Acórdão n.º 594/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso interposto ao abrigo das alíneas a ) e b ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Cons- titucional, por falta dos respectivos pressupostos. Acórdão n.º 595/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo e de modo adequado uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 596/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por a questão de inconstitucionalidade não ter sido suscitada, durante o processo, pe- rante o tribunal recorrido. Acórdão n.º 597/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 9.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, na medida em que sanciona, com a coima mínima de € 15 000, as pessoas colectivas fornecedoras de bens e prestações de serviços, que recusem facultar, imediata e gratuitamente, o livro de reclamações aos utentes, sempre que por estes tal lhe seja solicitado, quando tal recusa se mantém mesmo após intervenção da auto- ridade policial. Acórdão n.º 598/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 599/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos por não terem sido suscitadas durante o processo e de modo adequado questões de inconstitucionalidade de normas que tenham sido aplicadas pela decisão recorrida. Acórdão n.º 600/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada, durante o processo e de modo processualmente adequado, uma questão de constitucionalidade relativa a norma que tenha sido aplicada na decisão recorrida. Acórdão n.º 601/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis- são do recurso por a decisão recorrida não ter aplicado a norma arguida de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 602/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Indefere reclamação para a conferência dos despachos do relator que indeferiram o pedido de dispensa de pagamento de multa por prática de acto processual fora de prazo, e respectivo pedido de aclaração. Acórdão n.º 603/11, de 30 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Indefere pedidos de arguição de nuli- dades do Acórdão n.º 460/11. Acórdão n.º 604/11, de 5 de Dezembro de 2011 (3.ª Secção): Indefere pedidos de aclaração e de refor- ma quanto a custas do Acórdão n.º 423/11. Acórdão n.º 605/11, de 5 de Dezembro de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro.