TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

537 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 559/11, de 16 de Novembro de 2011 (1.ª Secção); Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 169.º, n.º 1, do Código Penal, na redacção da Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro. Acórdão n.º 562/11, de 23 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam. Acórdão n.º 563/11, de 23 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade normativa. Acórdão n.º 564/11, de 23 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso numa parte e que julgou manifestamente infundada a questão de inconstitucionalidade da norma do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Acórdão n.º 565/11, de 23 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acór- dão n.º 507/11. Acórdão n.º 566/11, de 23 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Determina notificação das partes para se pronunciarem sobre a eventualidade de a reclamação não ser deferida. Acórdão n.º 567/11, de 23 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acór- dão n.º 506/11. Acórdãos n. os 568/11 a 574/11, de 23 de Novembro de 2011 (3.ª Secção): Indeferem pedidos de re- forma quanto a custas do Acórdão n.º 118/11. Acórdão n.º 575/11, de 24 de Novembro de 2011 (3.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu dos recursos interpostos ao abrigo das alíneas b) e f ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei do Tribunal Constitucional, por falta dos respectivos pressupostos. Acórdão n.º 576/11, de 25 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Determina a extracção de traslado. Acórdão n.º 578/11, de 29 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Julga inconstitucional a norma contida no artigo 189.º, n.º 2, alínea b ), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe ao juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, que decrete a inabilitação da pessoa singular declarada insolvente. Acórdão n.º 580/11, de 29 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1 do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, no segmento relativo à responsabilidade subsidiária dos administradores, gerentes e outras pessoas, em relação ao pagamento de coimas aplicadas à sociedade. Acórdão n.º 581/11, de 29 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º, n.º 1, alíneas d ) e e ), da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro.