TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

535 acórdãos assinados entre setembro e dezembro de 2011 não publicados no presente volume Acórdão n.º 530/11, de 9 de Novembro de 2011 (2.ª Secção): Confirma decisão sumária que não conheceu do recurso, por a decisão recorrida não ter aplicado as normas arguidas de inconstitucionalidade. Acórdão n.º 531/11, de 9 de Novembro de 2011 (Plenário): Não julga inconstitucional o artigo 8.º, n.º 1, do Regime Geral das Infracções Tributárias, quando interpretado no sentido de que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora; consequentemente, concede provimento ao recurso interposto do Acórdão n.º 125/11. Acórdão n.º 532/11, de 15 de Novembro (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do artigo 24.º, n.º 1, alínea b ), da Lei Geral Tributária. Acórdão n.º 533/11, de 15 de Novembro (1.ª Secção): Julga inconstitucionais as normas do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro, enquanto fixam o regime sancionatório aplicável às escolas privadas. Acórdão n.º 534/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 13.º, e tabela anexa, 16.º e 18.º do Código das Custas Judiciais (na redacção em vigor a partir de 2003). Acórdão n.º 535/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Determina extracção de traslado e a remessa do processo ao tribunal recorrido. Acórdão n.º 537/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Não julga inconstitucional a norma do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro. Acórdão n.º 538/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Indefere reclamação contra não admis­ são do recurso por não ter sido suscitada durante o processo uma questão de inconstitucionalidade norma- tiva. Acórdão n.º 539/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Indefere arguição de nulidade e o pedi­ do de aclaração do Acórdão n.º 404/11. Acórdão n.º 540/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Indefere pedido de aclaração do Acór- dão n.º 438/11. Acórdão n.º 541/11, de 15 de Novembro de 2011 (1.ª Secção): Confirma decisão sumária que não julgou inconstitucional a norma do artigo 7.º, n.º 3, da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, com a redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (exclui a possibilidade de concessão de apoio judiciário a pessoas colectivas com fins lucrativos). Acórdão n.º 542/11, de 15 de Novembro de 2011 (3.ª Secção): Determina extracção de traslado. Acórdão n.º 543/11, de 15 de Novembro de 2011 (3.ª Secção): Indefere pedidos de aclaração, nulida- de e reforma do Acórdão n.º 442/11. Acórdão n.º 544/11, de 15 de Novembro de 2011 (3.ª Secção): Determina extracção de traslado.