TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

510 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL imediatamente operativa a revisibilidade jurisdicional, ao abrigo da garantia da tutela jurisdicional efectiva prevista do n.º 4 do artigo 268.º da Constituição. – Joaquim de Sousa Ribeiro. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 17 de Outubro de 2011. 2 – O Acórdão n.º 440/05 está publicado em Acórdãos , 63.º Vol.. 3 – Ver, neste volume, o Acórdão n.º 391/11.