TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

458 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Sem custas. Lisboa, 20 de Dezembro de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 26 de Janeiro de 2012. 2 – O Acórdão n.º 358/04 está publicado em Acórdãos , 59.º Vol..