TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

445 acórdão n.º 635/11 ACÓRDÃO N.º 635/11 De 20 de Dezembro de 2011 Não julga inconstitucional a norma extraída da alínea b ) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. Processo: n.º 548/10. Recorrente: Particular. Relatora: Conselheira Ana Guerra Martins. SUMÁRIO: I – A norma objecto do presente recurso refere-se à responsabilidade financeira sancionatória daqueles que, sendo titulares de cargos públicos, são susceptíveis de exercer competências relacionadas com a elaboração e execução dos orçamentos, bem como com a assunção, autorização ou pagamentos de despesas públicas ou compromissos. II – Perante a norma constante do artigo 214.º, n.º 1, alínea c) , da Constituição, que atribui ao Tribunal de Contas competência para “efectivar a responsabilidade por infracções financeiras, nos termos da lei”, a norma sancionatória em análise não tem, por imposição constitucional, de se reconduzir a uma sanção de carácter penal, disciplinar ou contra-ordenacional, fazendo parte de um tipo autónomo de responsabilidade sancionatória – a financeira – o que significa que, directa e imediatamente, o princí- pio da legalidade penal constante do artigo 29.º, n.º 1, da Constituição não se aplica no caso concreto. III – Mas, ainda assim, importa ponderar se o ilícito financeiro – e a correspondente sanção – por ela fixa- dos, atentam contra o “princípio da precisão ou da determinabilidade” das normas restritivas de direi- tos, liberdades e garantias e contra o princípio da segurança jurídica, enquanto corolário do princípio do Estado de direito. IV – Ora, da conjugação da norma sub iudicio – que constitui “norma sancionatória primária” ou “norma sancionatória remissiva” – e da norma extraída da conjugação entre as alíneas a) , b) e d) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março – que assume a função de “norma sancionató- ria secundária” ou “norma sancionatória de remissão” – resulta, de modo claro, perceptível e prévio à prática do acto, qual a conduta que constitui o tipo de ilícito financeiro pela qual a recorrente foi sancionada.