TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

421 acórdão n.º 624/11 III – Decisão Em face do exposto, o Tribunal decide negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta. Lisboa, 19 de Dezembro de 2011. – Carlos Pamplona de Oliveira – Gil Galvão – Maria João Antunes – Rui Manuel Moura Ramos. Anotação: 1 - Os Acórdãos n. os 442/87, 390/91, 108/92, 411/00, 140/03 e 422/04 estão publicados em Acórdãos , 10.º, 20.º, 21.º, 48.º, 55.º e 59.º Vols., respectivamente. 2 – Os Acórdãos n. os 210/93 e 264/93 estão publicados em Acórdãos , 24.º Vol..