TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

373 acórdão n.º 546/11 Público ou pelo assistente, de acórdão do Tribunal da Relação, proferido em recurso, que, ao absol­ ver o arguido de um dado crime, revogue a condenação do mesmo em pena não privativa da liber- dade imposta na primeira instância; e b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso, reformando-se a decisão recorrida em con- formidade com o juízo respeitante à questão de constitucionalidade. Lisboa, 16 de Novembro de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 21 de Dezembro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 132/92, 232/03 e 353/10 estão publicados em Acórdãos , 21.º, 56.º e 79.º Vols., respectivamente.