TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

312 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL A prová-lo está o teor das alegações de recurso perante o Tribunal da Relação. Nelas, com efeito, é o próprio arguido, agora recorrente, que coloca ao tribunal a questão da “identificação” do ofendido no crime de burla em que vinha condenado, nos seguintes – e inequívocos – termos: “A condenação do recorrente decorre de um crime de burla qualificada. (.) Mas, a quem? Aos vários depositantes? Ao Banco?” (fls. 2684) Manifesto é, pois, que se não encontram no caso reunidos os fundamentos justificativos do juízo de inconstitucionalidade. III – Decisão Nestes termos, o Tribunal decide negar provimento ao recurso. Custas pelo recorrente, fixadas em 25 unidades de conta da taxa de justiça.  Lisboa, 12 de Outubro de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Gil Galvão. Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 21 de Dezembro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 173/92, 279/95, 16/97, 445/97, 674/99 e 72/05 estão publicados em Acórdãos , 22.º, 31.º, 36.º, 37.º, 45.º e 61.º Vols., respectivamente.