TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

251 acórdão n.º 437/11 DECLARAÇÃO DE VOTO Dissenti da decisão resultante do Acórdão e seus fundamentos pelas razões constantes dos Acórdãos n. os 24/11, 26/11 e 481/10, este último para cuja fundamentação os dois primeiros, em essência, remetem. Mais acompanho as razões expendidas pelo Exm.º Juiz Conselheiro Joaquim Sousa Ribeiro na sua declaração de voto, ora, junta. Por tudo, concluiria pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 8.º, n.º 1, alíneas a) e b), do RGIT, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade, quanto à parte em que se refere à responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes pelos montantes corres- pondentes às coimas aplicadas às pessoas colectivas em processo de contra-ordenação fiscal, efectivada através do mecanismo da reversão da execução fiscal. – J. Cunha Barbosa. DECLARAÇÃO DE VOTO Dissenti da posição maioritária, não subscrevendo o presente acórdão, por considerar que, no caso, se justificariam plenamente as considerações que foram efectuadas no Acórdão n.º 24/10, no Acórdão n.º 26/11 e no Acórdão n.º 85/11, que julgaram a transmissão de responsabilidade pelo pagamento da coima inconstitucional, por violação dos princípios constitucionais da culpa, da igualdade e da proporcionalidade. Reforço, ainda, que entendo que está em apreciação, nesta situação, uma especial interpretação normativa do artigo 8.º do RGIT (quando interpretada no sentido que consagra uma responsabilidade pelas coimas que se efectiva pelo mecanismo da reversão de execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora), distinta da apreciada no Acórdão n.º 129/09. – Catarina Sarmento e Castro. Anotação: 1 – Os Acórdãos n. os 259/00, 153/04, 129/09 e 481/10 estão publicados em Acórdãos, 47.º, 58.º, 74.º e 79.º Vols., respec- tivamente. 2 – Os Acórdãos n.ºs 24/11, 26/11 e 35/11 estão publicados em Acórdãos , 80.º Vol.. 3 – Ver, neste Volume, os Acórdãos n. os 518/11 e 561/11.