TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

228 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Nestes termos, decide-se: a) Interpretar, ao abrigo do disposto no artigo 80.º, n.º 3, da LTC, o conjunto normativo integrado pelo Anexo à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), conjugado com o artigo 8.º-A, n. os 5 e 6, da mesma Lei, como conferindo ao requerente de protecção jurídica a possibilidade de solicitar que a apreciação da sua insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar; b) Conceder provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada para aplicação do conjunto normativo em apreço, com a interpretação acima fixada. Sem custas. Lisboa, 29 de Setembro de 2011. – João Cura Mariano –Joaquim de Sousa Ribeiro – J. Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 3 de Novembro de 2011. 2 – O Acórdão n.º 654/06 está publicado em Acórdãos , 66.º Vol.. 3 – Os Acórdãos n. os 273/08, 274/08 e 359/08 estão publicados em Acórdãos , 72.º Vol..