TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

220 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL II – Rendimento líquido completo do agregado familiar 1. O valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (Y C ) resulta da soma do valor da receita líquida do agregado familiar (Y) com o montante da renda financeira implícita calculada com base nos activos patrimoniais do agregado familiar (Y R ) , ou seja, Y C = Y + Y R . 2. Por receita líquida do agregado familiar (Y) entende-se o rendimento depois da dedução do imposto sobre o rendimento e das contribuições obrigatórias para regimes de protecção social. 3. O cálculo da renda financeira implícita é efectuado nos termos previstos no n.º V. III – Dedução relevante para efeitos de protecção jurídica 1. O valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) resulta da soma do valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) com o montante da dedução de encargos com a habi- tação do agregado familiar (H) , ou seja, A = D + H . 2. O valor da dedução de encargos com necessidades básicas do agregado familiar (D) resulta da aplicação da seguinte fórmula: Y AP = Y C – A A = D + H D = [ 1 + Ln ( 1+ n – 1 )] x d x Y C 2 H = h x Y C em que n é o número de elementos do agregado familiar e d é o coeficiente de dedução de despesas com neces- sidades básicas do agregado familiar, determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VI. 3. O montante da dedução de encargos com a habitação do agregado familiar (H) resulta da aplicação do coeficiente (h) ao valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (Y C ) , ou seja, H = h + Y C , em que h é determinado em função dos diversos escalões de rendimento, de acordo com o previsto na tabela do n.º VII. IV – Fórmula de cálculo do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica O valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica, especificado nos n. os I a III, é calculado através da seguinte fórmula: Y AP = Y C - (D + H) <=> Y AP = Y C - {[ 1 + Ln ( 1+ n - 1 )] x d x Y C + h x Y C } 2 <=> Y AP = Y C – {[ 1 + Ln ( n + 1 )] x d x Y C + h x Y C } 2 <=> Y AP = { 1 – [ 1 + Ln ( n + 1 )] x d – h } x Y C 2