TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

219 acórdão n.º 432/11 qualquer quantia relacionada com os custos de um processo, devendo igualmente beneficiar de atribuição de agente de execução e de consulta jurídica gratuita; b) O requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica supe- rior a três quartos e igual ou inferior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais tem condições objectivas para suportar os custos de uma consulta jurídica sujeita ao pagamento prévio de uma taxa, mas não tem condições objectivas para suportar pontualmente os custos de um processo e, por esse motivo, beneficia de apoio judiciário nas modalidades de pagamento faseado e de atribuição de agente de execução; c) Não se encontra em situação de insuficiência económica o requerente cujo agregado familiar tenha um rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica superior a duas vezes e meia o valor do indexante de apoios sociais. 2 – O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica é o montante que resulta da diferença entre o valordo rendimento líquido completo do agregado familiar e o valor da dedução relevante para efeitos de protec- ção jurídica e calcula-se nos termos previstos no anexo à presente lei. 3 – Considera-se que pertencem ao mesmo agregado familiar as pessoas que vivam em economia comum com o requerente de protecção jurídica. 4 – O valor da taxa devida pela prestação da consulta jurídica a que se refere a alínea b) do n.º 1 é fixado por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 5 – Se o valor dos créditos depositados em contas bancárias e o montante de valores mobiliários admitidos à negociação em mercado regulamentado de que o requerente ou qualquer membro do seu agregado familiar sejam titulares forem superiores a 24 vezes o valor do indexante de apoios sociais, considera-se que o requerente de protecção jurídica não se encontra em situação de insuficiência económica, independentemente do valor do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica do agregado familiar. 6 – O requerente pode solicitar, excepcionalmente e por motivo justificado, que a apreciação da insuficiência económica tenha em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente próprios ou dele e de algunselementos do seu agregado familiar. 7 – Em caso de litígio com um ou mais elementos do agregado familiar, a apreciação da insuficiência econó- mica tem em conta apenas o rendimento, o património e a despesa permanente do requerente ou dele e de alguns elementos do seu agregado familiar, desde que ele o solicite. 8 – Se, perante um caso concreto, o dirigente máximo dos serviços de segurança social competente para a decisão sobre a concessão de protecção jurídica entender que a aplicação dos critérios previstos nos números anteriores conduz a uma manifesta negação do acesso ao direito e aos tribunais pode, por despacho especialmente fundamentado e sem possibilidade de delegação, decidir de forma diversa daquela que resulta da aplicação dos referidos critérios.» Por sua vez, o Anexo à Lei n.º 34/2004 (na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto), tem o seguinte teor: «Anexo Cálculo do rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica I – Rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica 1. O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (Y AP ) é o montante que resulta da diferença entre o valor do rendimento líquido completo do agregado familiar (Y C ) e o valor da dedução relevante para efeitos de protecção jurídica (A) , ou seja, Y AP = Y C - A . 2. O rendimento relevante para efeitos de protecção jurídica (Y AP ) é expresso em múltiplos do indexante de apoios sociais.