TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

192 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL III – Decisão Pelo exposto, decide-se negar provimento ao recurso e condenar o recorrente nas custas com 20 unida- des de conta de taxa de justiça. Lisboa, 28 de Setembro de 2011. – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Gil Galvão . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 3 de Novembro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 282/86, 666/94, 481/01, 384/03 e 351/11 estão publicados em Acórdãos , 8.º, 29.º, 51.º, 56.º e 81.º Vols., respectivamente.