TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

173 acórdão n.º 410/11 III – Decisão Pelos fundamentos expostos, o Tribunal decide: a) Julgar inconstitucional, por violação do disposto no n.º 5 do artigo 112.º da Constituição, as normas constantes do n. os 2 e 4 do artigo 99.º do Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de Novembro; e, consequentemente; b) Negar provimento ao recurso, confirmando-se a sentença recorrida quanto ao juízo sobre a questão de constitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 27 de Setembro de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão . Anotação: O Acórdão n.º 398/08 está publicado em Acórdãos , 72.º Vol..