TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

168 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, na medida em que impõe ao juiz, na sentença que qualifique a insolvência como culposa, que decrete a inabilitação da pessoa singular declarada insolvente; b) E, consequentemente, confirmar a sentença recorrida quanto ao juízo de inconstitucionalidade. Sem custas. Lisboa, 27 de Setembro de 2011. – Maria Lúcia Amaral – Ana Maria Guerra Martins – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão . Anotação: O Acórdão n.º 173/09 está publicado em Acórdãos , 74.º Vol..