TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

13 Acórdão n.º 435/11, de 3 de Outubro de 2011 – Pronuncia-se pela ilegalidade do referendo local que a Assembleia Municipal do Cartaxo, na sua sessão ordinária de 1 de Setembro de 2011, deliberou realizar, e ordena a notificação do seu presidente para que, querendo, aquele órgão delibere a reformulação do referendo, expurgando-o da ilegalidade. 511 Acórdão n.º 486/11, de 19 de Outubro de 2011 – Dá por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local convocado pelas deliberações tomadas na Assembleia Municipal do Cartaxo em 1 de Setembro e em 14 de Outubro de 2011. 519 II. Acórdãos assinados entre Setembro e Dezembro de 2011 não publicados no presente volume 525 III. Índice de preceitos normativos 545 1. Constituição da República 547 2. Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional) 549 3. Diplomas relativos a eleições e referendo local 550 4 Diplomas e preceitos legais e regulamentares submetidos a juízo de constitucionalidade 551 IV. Índice ideográfico 557