TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

128 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República , II Série, de 17 de Outubro de 2011. 2 – Os Acórdãos n.ºs 275/09 e 485/10 estão publicados em Acórdãos , 75.º e 79.º Vols., respectivamente.