TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

121 acórdão n.º 613/11 Ao tolerar as normas impugnadas, o Tribunal adopta, ainda, um outro critério que merece ser observado com preocupação, já que reduz o alcance preceptivo das próprias normas constitucionais. Sustenta-se, com efeito, que “será de considerar constitucionalmente legítimo que o poder legislativo soberano do Estado assuma que as medidas exigidas por uma urgente consolidação das contas públicas não devam ser tomadas isolada e descontextualizadamente apenas em partes do território nacional ou valendo apenas para parte dos cidadãos”. Conclui, por isso, o Acórdão: “Acrescente-se, por fim, na decorrência do que se disse, que dadas as fortes razões de interesse público nacional invocadas, não se pode constitucionalmente excluir a prevalência legal das normas agora impugnadas sobre outras normas nacionais e regionais invocadas pelo Requerente...” Ora, estas “justificações”, correspondem, em boa verdade, ao entendimento de que a força vinculativa das regras constitucionais se afrouxaria sempre que as circunstâncias levem a considerar, por via de deduções de natureza política, que o “poder legislativo soberano do Estado” deve ultrapassar a competência que lhe está constitucionalmente fixada. Mais não será preciso dizer para ficar bem evidente que desta forma se nega a natureza essencial do constitucionalismo, ao recusar o carácter de “direito supremo” às normas constitu- cionais, e ao permitir o desequilíbrio, por mera conveniência política, das regras limitativas de competência resultantes da separação de poderes consagrada na Constituição. – Carlos Pamplona de Oliveira . Anotação: 1 – Acórdão está publicado no Diário da República , II Série, de 25 de Janeiro de 2012. 2 – Os Acórdãos n. os 567/04, 258/07, 346/08, 525/08 e 251/11 estão publicados em Acórdãos , 60.º, 68.º, 72.º, 73.º e 81.º Vols., respectivamente. 3 – Ver, neste Volume, o Acórdão n.º 396/11.