TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 82.º Volume \ 2011

11 Acórdão n.º 577/11, de 29 de Novembro de 2011 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 199.º, n.º 1, e 197.º, n.º 1, do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, na estatuição segundo a qual quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonogra- ma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, é punido com pena de prisão até três anos e multa de 150 a 250 dias. 391 Acórdão n.º 579/11, de 29 de Novembro de 2011 – Não julga inconstitucionais as normas dos artigos 1.º, n.º 2, e 2.º do Regulamento da Contribuição Especial (RCE) anexo ao Decreto-Lei n.º 43/98, de 3 de Março, no sentido de que, sendo a licença de construção requerida após a entrada em vigor do referido diploma e, consequentemente, o alvará emi- tido posteriormente a essa mesma entrada em vigor, é devida a contribuição especial por ele instituída, calculada sobre a diferença de valor entre 1 de Janeiro de 1994 e a data daquele requerimento. 399 Acórdão n.º 624/11, de 19 de Dezembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma resultante dos artigos 27.º, 28.º, 30.º e 33.º do Código das Expropriações de 1976, inter­ pretada no sentido de permitir a dedução ao valor da indemnização dos montantes ne- cessários à realização ou construção de infra-estruturas urbanísticas no interior do prédio expropriado. 409 Acórdão n.º 625/11, de 19 de Dezembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 372.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, interpretada no sentido de que basta a configuração, em abstracto, do alegado crime (crime de violação de segredo), para operar a prescrição prevista na lei penal para os factos que constituem ilícito disciplinar. 423 Acórdão n.º 626/11, de 19 de Dezembro de 2011 – Julga inconstitucional o artigo 398.º, n.º 2, do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, enquanto estabelece a extinção dos contratos de trabalho – celebrados há menos de um ano – de que seja titular o trabalhador de uma sociedade, que venha a ser designado como administrador dessa sociedade. 431 Acórdão n.º 634/11, de 20 de Dezembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 1, alínea a ), do artigo 1842.º do Código Civil, na parte em que admite a caducidade do direito do marido a impugnar a paternidade do seu presumido filho. 439 Acórdão n.º 635/11, de 20 de Dezembro de 2011 – Não julga inconstitucional a norma ex- traída da alínea b) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprovou a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, de acordo com a redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto. 445 Índice Geral