TRIBUNAL CONSTITUCIONAL Acórdãos 81.º Volume \ 2011

93 acórdão n.º 362/11 III – Decisão 8. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional declara a inconstituciona- lidade, com força obrigatória geral: a) Da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto; b) Das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c) , 25.º, n.º 2, alínea b) , e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma. Lisboa, 12 de Julho de 2011. – José da Cunha Barbosa – Catarina Sarmento e Castro – Ana Maria Guerra Martins – José Borges Soeiro – Vítor Gomes – Carlos Fernandes Cadilha – Gil Galvão – Maria Lúcia Amaral – João Cura Mariano – Maria João Antunes – Joaquim de Sousa Ribeiro – Carlos Pamplona de Oliveira – Rui Manuel Moura Ramos . Anotação: 1 – Acórdão publicado no Diário da República, II Série, de 14 de Setembro de 2011. 2 – Os Acórdãos n. os 367/99 e 255/02 estão publicados em Acórdãos, 44.º e 53.º Vols., respectivamente.